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| LEGISLAÇÃO DO SETOR | ARQUIVO |
|---|---|
| Termo Aditivo ao Contrato de Concessão | |
| Lei Nº 13.303, de 30 de Junho de 2016 | |
| Lei Estadual 10.856-1994 - Constituição Compagas | |
| LC nº 222/2020 - Dispõe que a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná passa a funcionar na forma que especifica, alterando sua denominação para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná. | |
| Estatuto Social Compagas | |
| Deliberação Normativa CCEE nº 003/2019 | |
| Deliberação Normativa CCEE 003.2017 | |
| Deliberação Normativa CCEE 001.2018 | |
| Deliberação CCEE 053.2017 | |
| Deliberação CCEE 043.2017 | |
| Deliberação CCEE 042.2017 | |
| Decreto Estadual 6.052-2006 - Condições Gerais de Fornecimento de Gás Natural Canalizado | |
| Decreto Estadual 4.695-1989 - Concessão para Exploração de Gás Canalizado no Paraná | |
| Contrato de Concessão | |
| Anexo ao Decreto Estadual 6.052-2006 |
